5 DICAS VALIOSAS SOBRE A NOVA LEI QUE REGULA A PARCERIA ENTRE SALÕES E PROFISSIONAIS DA BELEZA

Há anos temos notícia que os salões de beleza e os profissionais da beleza trabalham em regime de parceria. Essa relação prevê, basicamente, que os colaboradores que atuam diretamente nas atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador recebem um percentual do serviço que prestam, deixando a cargo do proprietário do estabelecimento um valor para remunerar pelo uso da estrutura física e administrativa do salão.

O grande problema é que esse regime não era devidamente reconhecido pela nossa legislação, o que trazia aos empreendedores do ramo de estética grande risco trabalhista e tributário.

Finalmente se atentando para essa situação, o Congresso editou a Lei n. 13.352/2016, cujas disposições passam a valer a partir de 27.01.2017.

Dentre outras inovações, a nova lei permitiu expressamente que as relações entre os salões de belezas e os profissionais possam ser regulamentadas por meio de contrato de parceria, não sendo mais obrigatória a contratação por meio da assinatura da carteira de trabalho.

Como toda nova legislação, a Lei que prevê a parceria entre Salão Parceiro e o Profissional da Beleza traz oportunidades e riscos.

Veja abaixo 5 dicas para aproveitar os benefícios da nova legislação sem riscos:

A relação deve ser formalizada entre pessoas jurídicas e MEI’s

Para a parceria ser regularmente firmada, o profissional parceiro (cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador) deverá estar preferencialmente  inscrito no MEI como pessoa jurídica, assim como o salão parceiro deve ser uma pessoa jurídica.

Ter um contrato bem formulado e claro é essencial

Obrigatoriamente a parceria será firmada por meio de contrato escrito entre o salão e o profissional, que deverá ser homologado no sindicato e assinado por 02 testemunhas. Neste mesmo documento estarão previstos os direitos e obrigações das partes, bem como o percentual a que cada parte terá direito a receber relativamente ao serviço executado.

Tenha claro o modelo da parceria

Logicamente o estabelecimento dos percentuais que caberá à cada parte deverá observar a relação formalizada entre as partes.

Ao formularem seu modelo de parceria ou negócio deve ficar claro para as partes se os valores envolvidos na relação remuneram apenas a mão de obra do profissional ou se estarão envolvidos a utilização de energia elétrica e outros insumos do salão parceiro. Deverá ser observado também que todos os custos fixos são de responsabilidade do salão, conforme prevê a legislação:

O salão-parceiro será responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos decorrentes das atividades de prestação de serviços de beleza realizadas pelo profissional-parceiro na forma da parceria (art. 1º da Lei 13.352/2016)

A cota-parte retida pelo salão-parceiro ocorrerá a título de atividade de aluguel de bens móveis e de utensílios para o desempenho das atividades de serviços de beleza e/ou a título de serviços de gestão, de apoio administrativo, de escritório, de cobrança e de recebimentos de valores transitórios recebidos de clientes das atividades de serviços de beleza, e a cota-parte destinada ao profissional-parceiro ocorrerá a título de atividades de prestação de serviços de beleza. (art. 1º da Lei 13.352/2016)

O profissional-parceiro não poderá assumir as responsabilidades e obrigações decorrentes da administração da pessoa jurídica do salão-parceiro, de ordem contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária incidentes, ou quaisquer outras relativas ao funcionamento do negócio.

Atente-se para as obrigações tributárias

A Lei também estabeleceu que o salão-parceiro realizará a retenção dos valores de recolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos tanto pelo salão, relativos à prestação de serviços feita ao cliente, quanto pelo profissional parceiro.

A apuração da tributação que incide sobre cada uma das partes será feita de forma proporcional ao percentual devido a cada um e o valor da receita auferida pelo profissional não deve ser computada para fins de apuração da receita bruta total do salão.

Cuidados para não configurar vínculo empregatício

A grande vantagem trazida pela lei foi a regulamentação da relação de parceria há muito já existente, estipulando que não haverá vínculo empregatício enquanto perdurar o contrato de parceria se observadas todas as exigências estabelecidas para o contrato de parceria.  Contudo, se não forem atendidas as exigências da Lei e constantes abaixo, restará configurado o vínculo empregatício:

Existência de contrato de parceria formalizado na forma descrita na Lei; e

O profissional-parceiro não pode desempenhar funções diferentes das descritas no contrato de parceria.”

Além de atender aos pontos levantados acima, é necessário também que se tenha a prática real de uma parceria entre o salão e o profissional. Isso significa que deve haver o trabalho efetivamente autônomo por parte do profissional parceiro, em que ele tenha autonomia para definir seus horários e modo de trabalho, possa escolher os clientes que irá atender, ou seja guardar uma certa independência do salão.

Podem ser acordadas também cláusulas que demandem seriedade e compromisso com o trabalho (de ambas as partes envolvidas) para que haja o crescimento tanto do profissional parceiro quanto do salão, garantindo a prestação de um serviço de qualidade.

Como toda legislação, a Lei do Salão Parceiro ainda será submetida à análise dos tribunais, fato que poderá gerar mais cuidados a serem obervados ou novas oportunidades de moldar o seu negócio. Independente disto, não deixe de seguir as dicas apresentadas e, em caso de dúvida, procure um advogado e um contador de confiança para evitar problemas futuros.

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